Legislação Mineral

Lei n. 9.430 (BRASIL, 1996) – Legislação Tributária Federal   O portal da SUPREMO Ambiental é um dos mais completos em legislação ambiental e mineral do Brasil, especificamente dividida em Federal, Estadual e Municipal, é o mais completo referente a legislação ambiental goiana, contém a maior quantidade de Decretos, Leis, Instruções Normativas, Portarias, Resoluções em vigências do estado de Goiás.

 

CÓDIGO DE MINERAÇÃO

Código de Mineração 2011

Alterações ao Código de Mineração MP nº790 – 2017

 

DECRETOS

Decreto n. 001 (BRASIL, 1991) – Pagamento da Compensação Financeira (CFEM)

Decreto n. 227 (BRASIL, 1967) – Código de Mineração

Decreto n. 3.358 (BRASIL, 2000) – Extração de Substâncias Minerais de Emprego Imediato na Construção Civil

 

LEIS

Lei n. 6.567 (DNPM, 1978) – Regime Especial para Exploração e o Aproveitamento das Substâncias Minerais

Lei n. 7.805 (BRASIL, 1989) – Cria o Regime de Permissão de Lavra Garimpeira

Lei n. 7.886 (BRASIL, 1989) – Disposições Constitucionais Transitórias

Lei n. 8.001 (BRASIL, 1990) – Define os Percentuais da Distribuição da CFEM

Lei n. 8.176 (BRASIL, 1991) – Crimes Contra a Ordem Econômica e Cria o Sistema de Estoques de Combustíveis

Lei n. 9.314 (BRASIL, 1996) – Regimes de Aproveitamento das Substâncias Minerais

Lei n. 9.430 (BRASIL, 1996) – Legislação Tributária Federal

Lei n. 9.993 (BRASIL, 2000) – Destinação de Recursos da Compensação Financeira (Recursos Hídricos e Mineração)

Lei n. 11.685 (BRASIL, 2008) – Estatuto do Garimpeiro

Artigos Específicos Relacionados à Mineração

 

PORTARIAS

Portaria n. 012 (DNPM, 2011) – Relatório Anual de Lavra (RAL)

Portaria n. 023 (DNPM, 1997) – Dispõe sobre o Requerimento da Renovação da Pesquisa ser com 60 dias de Antecedência

Portaria n. 155 (DNPM, 2016) – Aprova a Consolidação Normativa do DNPM e Revoga os atos Normativos Consolidados

Portaria n. 199 (DNPM, 2006) – Dispõe Procedimentos sobre Cessão Total ou Parcial de Direitos Minerários

Portaria n. 220 (DNPM, 2013) – Dispõe sobre o Prazo de Validade da Autorização de Pesquisa

Portaria n. 237 (DNPM, 2001) – Normas Reguladoras de Mineração – NRM

Portaria n. 266 (DNPM, 2008) – Procedimentos de Registro de Licenciamento

Portaria n. 269 (DNPM, 2008) – Encerramento de Direitos Minerários Portaria n. 392 (DNPM, 2004) – Autorizações de Pesquisas Minerárias

Portaria n. 441 (DNPM, 2009) – Movimentação de Terras e de Desmonte de Material In Natura para Obras Públicas

Portaria n. 564 (DNPM, 2008) – Relacionada a Licença da Prefeitura para Registro de Licenciamento

Portaria n. 70.590 (DNPM, 2017) – Altera a Consolidação Normativa do DNPM

 

MEDIDAS PROVISÓRIAS

Medida Provisória nº 789, (DNPM, 2017) – Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais

Medida Provisória nº 790, (DNPM, 2017) – Regime Especial para Exploração e Aproveitamento das Substâncias Minerais

Medida Provisória nº 791, (DNPM, 2017) – Cria a Agência Nacional de Mineração e Extingue o Departamento Nacional de Produção Mineral