Outorga de uso da água

Outorgas de uso das águas superficiais e subterrâneas:

a outorga permite o uso dos recursos hídricos de poços tubulares profundos, mini-poços, captação direta, barragens e irrigações, sendo expedida por portaria específica, mediante requerimento instruído com projetos, estudos e demais documentos e informações pertinentes ao assunto, ato discricionário, por prazo determinado.