PRAD

ENTENDE-SE POR:

Plano de Recuperação de Áreas Degradadas (PRAD):

Plano que contém medidas para a mitigação de impactos ambientais, destina-se a orientar e especificar as ações que devem ser projetadas, planejadas e realizadas para recuperar a característica primitiva da área, ou para permitir novos usos, de áreas cujas características originais sofreram alterações. Tem como objetivo a recuperação florestal para melhoria do meio biótico, compreendendo a manutenção das especificidades da flora e fauna locais, estabelecendo conexões entre habitats, ou recuperação do  meio físico. A execução do PRAD tem como objetivo legal atender aos dispositivos vigentes que determinam a obrigatoriedade da recuperação de áreas submetidas a alterações que resultem na sua degradação, exemplo, § 2º do Art. 225 da Constituição Federal de 1988, “aquele que explorar recursos minerais fica obrigado a recuperar o meio ambiente degradado, de acordo com solução técnica exigida pelo órgão público competente, na forma da lei”, também, restaurar ou recuperar Área de Preservação Permanente (APP), Área de Averbação de Reserva Legal, ou quaisquer Áreas Degradadas de forma antrópica ou natural. E ainda, conforme a Lei n. 12.651 (BRASIL, 2012) que institui o Novo Código Florestal: Art. 7, § 1º “tendo ocorrido supressão de vegetação situada em Área de Preservação Permanente, o proprietário da área, possuidor ou ocupante a qualquer título é obrigado a promover a recomposição da vegetação, ressalvados os usos autorizados previstos nesta lei”, Art. 9º-A “o proprietário ou possuidor de imóvel, pessoa natural ou jurídica, pode, por instrumento público ou particular ou por termo administrativo firmado perante órgão integrante do Sisnama, limitar o uso de toda a sua propriedade ou de parte dela para preservar, conservar ou recuperar os recursos ambientais existentes, instituindo servidão ambiental”, Art. 17 “a Reserva Legal deve ser conservada com cobertura de vegetação nativa pelo proprietário do imóvel rural, possuidor ou ocupante a qualquer título, pessoa física ou jurídica, de direito público ou privado”.