LEIS

Lei n. 997 (SÃO PAULO, 1976) – Dispõe sobre o Controle da Poluiçãp do Meio Ambiente

Lei n. 7.663 (SÃO PAULO, 1991) – Política Estadual de Recursos Hídricos em SP

DECRETOS

Decreto n. 8.468 (SÃO PAULO, 1976) – Dispõe sobre o Controle da Poluiçãp do Meio Ambiente

Decreto n. 41.258 (SÃO PAULO, 1996) – Regulamento da Outorga de Direito de uso dos Recursos Hídricos em SP

Norma Técnica n. 4.231 (CETESB, 2015) – Critérios e Procedimentos para Aplicação no solo agrícola

Decisão de Diretoria n. 096 (CETESB, 2023) – Dispõe sobre novo procedimento para apresentação do “Plano de Aplçicação de Vinhaça – PAV”