O portal da SUPREMO Ambiental é um dos mais completos em legislação ambiental e mineral do Brasil, especificamente dividida em Federal, Estadual e Municipal, é o mais completo referente a legislação ambiental, contém a maior quantidade de Decretos, Leis, Instruções Normativas, Portarias, Resoluções em vigências do estado de Goiás.

DECRETOS

DECRETO n. 12.725 (MS, 2009) – Estabelece a Estrutura Básica e a Competência do Instituto do IMASUL

RESOLUÇÃO n. 009 (SEMADE, 2015) – Normas e Procedimentos para o Licenciamento em MS