O portal da SUPREMO Ambiental é um dos mais completos em legislação ambiental e mineral do Brasil, especificamente dividida em Federal, Estadual e Municipal, é o mais completo referente a legislação ambiental, contém a maior quantidade de Decretos, Leis, Instruções Normativas, Portarias, Resoluções em vigências do estado de Goiás.

DECRETOS

Decreto n. 28.008 (Maranhão 2012) – Regulamenta Lei de Águas Subterrâneas

PORTARIAS

Portaria n. 057 (Maranhão 2012) – Dispõe sobre Check List de Recursos Hídricos