O setor mineral é a base da cadeia produtiva, sendo que os produtos gerados pelas atividades mineradoras estão presentes no cotidiano da sociedade de forma relevante e praticamente indispensável. Qualquer atividade de mineração, ou seja, retirada de substâncias minerais do meio ambiente, requer licenciamento ambiental e o título minerário que objetiva garantir que a extração ocorra de forma controlada.

Nossa Atuação no Setor Mineral

Na área da mineração a SUPREMO Ambiental desenvolve atividades necessárias para regularização de atividades minerais junto à Agência Nacional de Mineração (ANM), Órgão Federal, Secretarias Estaduais de Meio Ambiente ou Secretarias Municipais de Meio Ambiente.

Dentre os trabalhos realizados junto à ANM destaca-se:

– Registro de Licenciamento

– Plano de Lavra

– Plano de Pesquisa

– Requerimento de Guia de Utilização

– Alvará Final de Pesquisa

– Seção Parcial e Seção Total de Direito

– Plano de Aproveitamento Econômico (PAE)

– Relatório Anual de Lavra (RAL)

Plano de Controle Ambiental (PCA) e Relatório de Controle Ambiental (RCA)

Para os Órgãos Ambientais Competentes: Federal, Estaduais e Municipais na obtenção dos licenciamentos ambientais específicos para cada mineral à extrair e comercializar.

Lei n. 9.430 (BRASIL, 1996) – Legislação Tributária Federal   O portal da SUPREMO Ambiental é um dos mais completos em legislação ambiental e mineral do Brasil, especificamente dividida em Federal, Estadual e Municipal, é o mais completo referente a legislação ambiental goiana, contém a maior quantidade de Decretos, Leis, Instruções Normativas, Portarias, Resoluções em vigências do estado de Goiás.

CÓDIGO DE MINERAÇÃO

Código de Mineração 2011

Alterações ao Código de Mineração MP nº790 – 2017

DECRETOS

Decreto n. 001 (BRASIL, 1991) – Pagamento da Compensação Financeira (CFEM)

Decreto n. 227 (BRASIL, 1967) – Código de Mineração

Decreto n. 3.358 (BRASIL, 2000) – Extração de Substâncias Minerais de Emprego Imediato na Construção Civil

Decreto n. 9.406 (BRASIL, 2018) – Regulamenta o Decreto-Lei nº 227, de 28 de fevereiro de 1967, a Lei nº 6.567, de 24 de setembro de 1978, a Lei nº 7.805, de 18 de julho de 1989, e a Lei nº 13.575, de 26 de dezembro de 2017.

Decreto n. 9.587 (ANM, 2018) – Instala a Agência Nacional de Mineração

LEIS

Lei n. 6.567 (DNPM, 1978) – Regime Especial para Exploração e o Aproveitamento das Substâncias Minerais

Lei n. 7.805 (BRASIL, 1989) – Cria o Regime de Permissão de Lavra Garimpeira

Lei n. 7.886 (BRASIL, 1989) – Disposições Constitucionais Transitórias

Lei n. 8.001 (BRASIL, 1990) – Define os Percentuais da Distribuição da CFEM

Lei n. 8.176 (BRASIL, 1991) – Crimes Contra a Ordem Econômica e Cria o Sistema de Estoques de Combustíveis

Lei n. 9.314 (BRASIL, 1996) – Regimes de Aproveitamento das Substâncias Minerais

Lei n. 9.430 (BRASIL, 1996) – Legislação Tributaria Federal

Lei n. 9.993 (BRASIL, 2000) – Destinação de Recursos da Compensação Financeira (Recursos Hídricos e Mineração)

Lei n. 11.685 (BRASIL, 2008) – Estatuto do Garimpeiro

Artigos Específicos Relacionados à Mineração

PORTARIAS

Portaria n. 012 (DNPM, 2011) – Relatório Anual de Lavra (RAL)

Portaria n. 023 (DNPM, 1997) – Dispõe sobre o Requerimento da Renovação da Pesquisa ser com 60 dias de Antecedência

Portaria n. 155 (DNPM, 2016) – Aprova a Consolidação Normativa do DNPM e Revoga os atos Normativos Consolidados

Portaria n. 199 (DNPM, 2006) – Dispõe Procedimentos sobre Cessão Total ou Parcial de Direitos Minerários

Portaria n. 220 (DNPM, 2013) – Dispõe sobre o Prazo de Validade da Autorização de Pesquisa

Portaria n. 237 (DNPM, 2001) – Normas Reguladoras de Mineração – NRM

Portaria n. 261 (DNPM, 2018) Unidade Medida Padrão para Produtos Minerais

Portaria n. 266 (DNPM, 2008) – Procedimentos de Registro de Licenciamento

Portaria n. 269 (DNPM, 2008) – Encerramento de Direitos Minerários

Portaria n. 317 (DNPM, 2018) Atualização dos Valores dos Emolumentos

Portaria n. 441 (DNPM, 2009) – Movimentação de Terras e de Desmonte de Material In Natura para Obras Públicas

Portaria n. 564 (DNPM, 2008) – Relacionada a Licença da Prefeitura para Registro de Licenciamento

Portaria n. 70.590 (DNPM, 2017) – Altera a Consolidação Normativa do DNPM

MEDIDAS PROVISÓRIAS

MEDIDA PROVISÓRIA n. 789, (DNPM, 2017) – Compensacao Financeira pela Exploracao de Recursos Minerais

MEDIDA PROVISÓRIA n. 790, (DNPM, 2017) – Regime Especial para Exploraçao e Aproveitamento das Substancias Minerais

MEDIDA PROVISÓRIA n. 791, (DNPM, 2017) – Cria a Agencia Nacional de Mineração e Extingue o Departamento Nacional de Produção Mineral

RESOLUÇÃO

Resolução n. 1 (ANM, 2018) – Disciplina o Registro de Extração

Resolução n. 3 (ANM, 2019) – Atualiza os valores do Emolumentos, TAH, Multas, Vistorias e Demais Valores

Resolução n. 13 (MME-ANM 2019) – Estabelece medidas regulatórias objetivando assegurar a estabilidade de barragens de mineração, notadamente aquelas construídas ou alteadas pelo método denominado “a montante” ou por método declarado como desconhecidos

Resolução n 22 e 23 (ANM, 2020) – Determina Prazos para Aprovação Tácita dos Atos Públicos e Valores dos Emolumentos da Taxa Anual por Hectare

Resolução n. 24 (ANM, 2020) – Procedimento de Disponibilidade

Resolução n. 37 (ANM, 2020) Altera os artigos 102 ao 122 Portaria 155-2016

Resolução n. 49 (ANM 2020) – Altera os artigos 42 e 43 da Port. 155-2016

Resolucao ANM n. 68 (ANM, 2021) – Plano de Fechamento de Mina

Resolução n. 122 (ANM, 2022) Procedimento para apuração das infrações, sanções e os valores das multas

Resolução n. 149 (ANM, 2023) – Altera o vencimento da Taxa Anual por Hectare (TAH) referente aos alvarás de pesquisa com fato gerador ocorrido no segundo semestre de 2023