DECRETOS

Decreto n. 44.046 (MINAS GERAIS, 2005) – Cobrança pelo uso de recursos hídricos em MG

Decreto n. 44.383 (MINAS GERAIS, 2012) – Tipifica e classifica infrações

Decreto n. 44.844 (ESTADUAL, 2008) – Licenciamento ambiental – Tipifica e classifica infrações

Decreto n. 47.383 (MINAS GERAIS, 2018) – Alterou procedimentos para Licenciamento Ambiental de acordo com os enquadramentos previstos na DN 217/2017

Decreto n. 47.787 (MINAS GERAIS, 2012) – Dispõe sobre a organização da SEMAD

Decreto n. 48.706 (MINAS GERAIS, 2023) – Organização da Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável

Decreto n. 48.707 (MINAS GERAIS, 2023) – Estatuto da Fundação Estadual do Meio Ambiente de Minas Gerais

DELIBERAÇÃO NORMATIVA – COPAM

Deliberação Normativa n. 74 (COPAM, 2004) – Classificação, segundo o porte e potencial poluidor,

Deliberação Normativa n. 187 (COPAM, 2013) – Estabelece condições e limites máximos de emissão de poluentes atmosféricos para fontes fixas

Deliberação Normativa n. 213 (COPAM, 2017) – Regulamenta o disposto no art. 9º, inciso XIV, alínea “a” e no art. 18, § 2º da Lei Complementar Federal nº 140, de 8 de dezembro de 2011, para estabelecer as tipologias de empreendimentos e atividades cujo licenciamento ambiental será atribuição dos Municípios

Deliberação Normativa n. 217 (COPAM, 2017) – Critérios para Classificação Segundo porte e potencial poluidor

Deliberação Normativa n. 236 (COPAM, 2019) – Regulamenta o disposto na alínea “m” do inciso III do art. 3º da Lei nº 20.922, de 16 de outubro de 2013, para estabelecer demais atividades eventuais ou de baixo impacto ambiental para fins de intervenção em área de preservação

LEI

Lei n. 7.772 (ESTADUAL, 1980) – Proteção, Conservação e Melhoria do Meio Ambiente

Lei n. 13.199 (MINAS GERAIS, 1999) – Política Estadual de Recursos Hídricos de MG

Lei n. 14.940 (FEAM, 2003) – Cadastro Técnico Estadual MG

Lei n. 21.735 (Minas Gerais, 2015) Constituição de Crédito Estadual não Tributado

Lei n. 21.972 (MINAS GERAIS, 2016) – Sistema Estadual de Recursos Hídricos

Lei n. 23.304 (MINAS GERAIS, 2019) Estabelece Estrutura Orgânica do Poder Executivo

Lei n. 24.313 (MINAS GERAIS, 2023) – Estabelece a estrutura orgânica do Poder Executivo

Lei n. 24.755 (Minas Gerais, 2024) – Acrescenta ao Art. 2 à Lei 21.735 que Dispoe sobre a Constituição de Credito Estadual não Tributário

INSTRUÇÃO DE SERVIÇO SISEMA

Instrução de Seviço Sisema n. 06 – (Minas Gerais, 2019) – Procedimentos para Análise, acompanhamento e conclusão, no âmbito interno do Sisema, das solicitações de licenciamento ambiental realizadas por meio do novo Sistema de Licenciamento Ambiental do Estado de Minas Gerais