DECRETOS
Decreto n. 44.046 (MINAS GERAIS, 2005) – Cobrança pelo uso de recursos hídricos em MG
Decreto n. 44.383 (MINAS GERAIS, 2012) – Tipifica e classifica infrações
Decreto n. 44.844 (ESTADUAL, 2008) – Licenciamento ambiental – Tipifica e classifica infrações
Decreto n. 47.383 (MINAS GERAIS, 2018) – Alterou procedimentos para Licenciamento Ambiental de acordo com os enquadramentos previstos na DN 217/2017
Decreto n. 47.787 (MINAS GERAIS, 2012) – Dispõe sobre a organização da SEMAD
Decreto n. 48.706 (MINAS GERAIS, 2023) – Organização da Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Decreto n. 48.707 (MINAS GERAIS, 2023) – Estatuto da Fundação Estadual do Meio Ambiente de Minas Gerais
DELIBERAÇÃO NORMATIVA – COPAM
Deliberação Normativa n. 74 (COPAM, 2004) – Classificação, segundo o porte e potencial poluidor,
Deliberação Normativa n. 187 (COPAM, 2013) – Estabelece condições e limites máximos de emissão de poluentes atmosféricos para fontes fixas
Deliberação Normativa n. 213 (COPAM, 2017) – Regulamenta o disposto no art. 9º, inciso XIV, alínea “a” e no art. 18, § 2º da Lei Complementar Federal nº 140, de 8 de dezembro de 2011, para estabelecer as tipologias de empreendimentos e atividades cujo licenciamento ambiental será atribuição dos Municípios
Deliberação Normativa n. 217 (COPAM, 2017) – Critérios para Classificação Segundo porte e potencial poluidor
Deliberação Normativa n. 236 (COPAM, 2019) – Regulamenta o disposto na alínea “m” do inciso III do art. 3º da Lei nº 20.922, de 16 de outubro de 2013, para estabelecer demais atividades eventuais ou de baixo impacto ambiental para fins de intervenção em área de preservação
LEI
Lei n. 7.772 (ESTADUAL, 1980) – Proteção, Conservação e Melhoria do Meio Ambiente
Lei n. 13.199 (MINAS GERAIS, 1999) – Política Estadual de Recursos Hídricos de MG
Lei n. 14.940 (FEAM, 2003) – Cadastro Técnico Estadual MG
Lei n. 21.972 (MINAS GERAIS, 2016) – Sistema Estadual de Recursos Hídricos
Lei n. 23.304 (MINAS GERAIS, 2019) Estabelece Estrutura Orgânica do Poder Executivo
Lei n. 24.313 (MINAS GERAIS, 2023) – Estabelece a estrutura orgânica do Poder Executivo
INSTRUÇÃO DE SERVIÇO SISEMA
Instrução de Seviço Sisema n. 06 – (Minas Gerais, 2019) – Procedimentos para Análise, acompanhamento e conclusão, no âmbito interno do Sisema, das solicitações de licenciamento ambiental realizadas por meio do novo Sistema de Licenciamento Ambiental do Estado de Minas Gerais
