DECRETOS

Decreto n. 44.046 (MINAS GERAIS, 2005) – Cobrança pelo uso de recursos hídricos em MG

Decreto n. 44.383 (MINAS GERAIS, 2012) – Tipifica e classifica infrações

Decreto n. 44.844 (ESTADUAL, 2008) – Licenciamento ambiental – Tipifica e classifica infrações

Decreto n. 47.383 (MINAS GERAIS, 2018) – Alterou procedimentos para Licenciamento Ambiental de acordo com os enquadramentos previstos na DN 217/2017

DELIBERAÇÃO NORMATIVA – COPAM

Deliberação Normativa n. 74 (COPAM, 2004) – Classificação, segundo o porte e potencial poluidor

Deliberação Normativa n. 217 (COPAM, 2017) – Critérios para Classificação Segundo porte e potencial poluidor

LEI

Lei n. 7.772 (ESTADUAL, 1980) – Proteção, Conservação e Melhoria do Meio Ambiente

Lei n. 13.199 (MINAS GERAIS, 1999) – Política Estadual de Recursos Hídricos de MG

Lei n. 14.940 (FEAM, 2003) – Cadastro Técnico Estadual MG

Lei n. 21.972 (MINAS GERAIS, 2016) – Sistema Estadual de Recursos Hídricos