O portal da SUPREMO Ambiental é um dos mais completos em legislação ambiental e mineral do Brasil, especificamente dividida em Federal, Estadual e Municipal, é o mais completo referente a legislação ambiental, contém a maior quantidade de Decretos, Leis, Instruções Normativas, Portarias, Resoluções em vigências do estado de Goiás.

LEI

LEI n. 1.307 (TO, 2002) Dispõe sobre Política Estadual de Recursos Hídricos

RESOLUÇÃO

Resolução n. 07 (COEMA, 2005) – Dispõe sobre o Sistema Integrado de Controle Ambiental do TO

Resolução n. 08 (COEMA, 2005) – Altera os anexos I e III da Resolução n. 07 (COEMA, 2005)

INSTRUÇÃO NORMATIVA

Instrução Normativa n. 03 (NATURATINS, 2019) Dispõe sobre a Declaração de Uso Insignificante e Anuência Prévia