LEIS LEI COMPLEMENTAR n. 629 (Novo Gama, 2006) – Institui o Plano Diretor LEI COMPLEMENTAR n. 632 (Novo Gama, 2006) – Código do Meio Ambiente de Novo Gama LEI COMPLEMENTAR n. 633 (Novo Gama, 2006) – Lei de Parcelamento Uso e Ocupacao do Solo Urb
