O portal da SUPREMO Ambiental é um dos mais completos em legislação ambiental e mineral do Brasil, especificamente dividida em Federal, Estadual e Municipal, é o mais completo referente a legislação ambiental, contém a maior quantidade de Decretos, Leis, Instruções Normativas, Portarias, Resoluções em vigências do estado de Goiás.

DECRETOS

Decreto n. 2.283 (MATO GROSSO, 2009) – Uso, Produção, Comércio, Arm., Transp e Apliação, Emb. Vazias, Agrotóxicos

Decreto 1.031 (Mato Grosso, 2017) – Regulamenta a Lei Complementar nº 592, de 2017, no que tange o Programa de Regularização Ambiental, o Sistema Mato-grossense de Cadastro Ambiental – SIMCAR, a inscrição e análise do Cadastro Ambiental Rural

Decreto n. 697 (SEMA, 2020) – Regulamenta o procedimento de licenciamento ambiental no âmbito da SEMA

Decreto n. 785 (Mato Grosso, 2021) Dispõe das atividades de restauração das formações campestres na planície inundável do Bioma Pantanal, no Estado de Mato Grosso

Decreto n. 1.436 (SEMMA, 2022) – Processo Administrativo de Apuração de Infrações Administrativas por Condutas e Atividades Lesivas ao Meio Ambiente

LEIS

Lei Complementar n. 38 (Mato Grosso, 1995) – Código Estadual do Mato Grosso

Lei Complementar n. 233 (Mato Grosso, 2005) – Política Florestal do Estado de Mato Grosso

Lei n. 7.519 (BRASIL, 2001) – Declara Refúgio de Vida Silvestre

Lei Complementar n. 8.830 (Mato Grosso, 2008) – Dispõe sobre a Política Estadual de Gestão e Proteção à Bacia do Alto Paraguai de Mato Grosso

Lei Complementar n. 232 (Mato Grosso, 2015) – Altera o Código Estadual do Meio Ambiente

Lei Complementar n. 592, ( Mato Grosso, 2017) – Dispõe sobre Programa de Regularização Ambiental, CAR, Regularização de Imóveis Rurais, Licenciamento Ambiental das Atividades Poluidoras ou Utilizadoras de Recursos Naturais

INSTRUÇÕES NORMATIVAS

Instrução Normativa n. 06 (SEMA, 31.03.2008) – Diretrizes do Inventário de Resíduos Sólidos no MT

Instrução Normativa n. 07 (SEMA, 31.03.2008) – Termo de referência do PGRSI

Instrução Normativa n. 12 (SEMA, 03.09.2008) – Procedimentos DRDH e Outorgas – Potencial de Energia

RESOLUÇÕES

Resolução n 027 (CEHIDRO 2009) – Critérios Técnicos Sobre Outorgas Superficiais em MT

TERMO DE REFERÊNCIA

Termo de Referência n. 200 (SEMA, 2022)-Licença de Operação para Regularização de Drenos já Existentes