O portal da SUPREMO Ambiental é um dos mais completos em legislação ambiental e mineral do Brasil, especificamente dividida em Federal, Estadual e Municipal, é o mais completo referente a legislação ambiental, contém a maior quantidade de Decretos, Leis, Instruções Normativas, Portarias, Resoluções em vigências do estado de Goiás.

DECRETOS

Decreto n. 1.745, (GOIÁS, 1979) – Prevenção e Controle da Poluição em Goiás

Decreto n. 4.593 (GOIÁS, 1995) – Criação da Área de Proteção Ambiental dos Pirineus e o Programa de Fomento Florestal

Decreto n. 5.159 (GOIÁS, 1999) – Institui o Programa de Descentralização das Ações Ambientais em Goiás

Decreto n. 5.226 (GOIÁS, 2000) – Aprova o Regulamento da AGEMAR

Decreto n. 5.496 (GOIÁS, 2001) – Licenc. ambiental de instalação de novos empr. nas prox. da bacia do Rio Meia Ponte

Decreto n. 7.862 (GOIÁS, 2013) – Regulamenta a atividade de Aquicultura e dá outras providências

LEIS

Lei n. 632-06 (GOIÁS-2006) – Institui o Código de Meio Ambiente de Novo Gama

Lei n. 633-06 (GOIÁS-2006) – Lei de Parcelamento Uso e Ocupação do Solo Urbano de Novo Gama – GO

Lei n. 633-06 (GOIÁS-2006) – Lei de Parcelamento, Uso e Ocupação do Solo – Anexo I – Zoneamento de Novo Gama

Lei n. 8.544 (GOIÁS, 1978) – Prevenção e Controle da Poluição em Goiás

Lei n. 13.123 (GOIÁS, 1997) – Política Estadual de Recursos Hídricos em Goiás

Lei n. 13.583 (GOIÁS, 2000) – Proteção Ambiental dos Depósitos de Águas Subterrâneas em Goiás

Lei n. 13.800 (GOIÁS, 2001) – Regula o Processo Administrativo no Âmbito da Administração Pública em Goiás

Lei n. 14.384 (GOIÁS, 2002) – Cadastro Técnico Estadual (CTE) em Goiás

Lei n. 15.802 (GOIÁS, 2006) – Código Estadual de Proteção contra Incêndio e outros (Corpo de Bombeiros) em Goiás

Lei n. 16.140 (GOIÁS, 2007) Dispõe sobre o SUS, as condições para promoção, proteção e outros

Lei n. 17.039 (GOIÁS, 2010) – Informatização e a digit. dos proc. e atos da Admin. Pública Est. e da outras providências

Lei n. 17.128 (GOIÁS, 2010) – Obrigação da Inst. de Equipamento para Tratamento e Reut. da Água Utilizada em Lavajato

Lei n. 17.400 (GOIÁS, 2011) – Estabelece Exigências para Concessão de LP e LI para Atividades de Derivados do Petróleo

Lei n. 17.582 (GOIÁS, 2012) – Altera a Lei n. 17.128 (GOIÁS, 2010) – Licenciamento Ambiental de Lava Jato em Goiás

Lei n. 17.684 (GOIÁS, 2012) – Distância Legal de Instalação de Empreendimentos junto à Coleções Hídricas em Goiás

Lei n. 18.102 (GOIÁS, 2013) – Dispõe sobre as Infrações Administrativas Ambientais em Goiás

Lei n. 18.104 (GOIÁS, 2013) – Novo Código Florestal de Goiás

Lei n. 19.423-2016 (GOIÁS, 2016) Produção, Armaz., Comércio, Transporte interno, destino final de Res. e Embalagens

Lei n. 20.040 (GOIAS, 2018) Define e Disciplina a Piscicultura

Lei n. 20.114 (GOIÁS, 2018) Prazos de tramitação e conclusão dos proc. admin. instaurados para o fim de licenciamento ambiental

Lei n. 20.694 (GOIÁS, 2019) – Normas gerais para Licenciamento Ambiental de Goiás

INSTRUÇÕES NORMATIVAS

Instrução Normativa n. 001 (CEMAm, 2007) – Licenc. Ambiental de Novos Empreendimentos SUCROALCOOLEIRO em Goiás

Instrução Normativa n. 001 (SEMARH, 2012) – Autorização para Uso Alternativo do Solo (Desmatamento) em Goiás

Instrução Normativa n. 002 (SEMARH, 2009) – Autoriza a Intervenção ou Supressão de Vegetação em Áreas de APP’s

Instrução Normativa n. 002 (SEMARH, 2011) – Licenciamento de Sistema se Abastecimento de Água e Esgoto em Goiás

Instrução Normativa n. 003 (SEMARH, 2014) – Celebração de TCC referente a Compensação Ambiental em Goiás

Instrução Normativa n. 004 (SEMARH, 2014) – Critérios de Def. do Valor de Ref. (RV) da Compensação Ambi. em Goiás

Instrução Normativa n. 004 (SEMARH, 2014) – Critérios de Def. do Valor de Ref. (RV) da Compensação Amb. em Goiás (ANEXO I)

Instrução Normativa n. 005 (SEMARH, 2013) – Proc para Criação de Reservas Parti do Patrimônio Natural (RPPN)

Instrução Normativa n. 05 (SEMAD, 2019) – Regulamenta o procedimento aplicável ao licenciamento ambiental corretivo para empreendimentos em instalação ou em funcionamento sem licenciamento ambiental

Instrução Normativa n. 006 (SEMARH, 2011) – Autorização de Entrada de Resíduo Especial em Goiás

Instrução Normativa n. 007 (SEMARH, 2011) – Gerenciamento e Destinação Final de Resíduos Sólidos (PGRS) e DARS em Goiás

Instrução Normativa n. 008 (SEMARH, 2011) – Parcelamento da Taxa de Fiscalização Ambiental (TFAGO) em Goiás

Instrução Normativa n. 009 (SEMARH, 2013) – Licenciamento Ambiental de Armazéns em Goiás (Programa PCA)

Instrução Normativa n. 011 (SEMARH, 2011) – Licenc. de Sist. de Abast. de Água e de Sist. de Esgotamento Sanitário

Instrução Normativa n. 011 (SECIMA, 2013) – Licenciamento Ambiental dos projetos de disposição final dos resíduos sólido

Instrução Normativa n. 015 (SEMARH, 2012) – Procedimentos de Outorgas de Uso dos Recursos Hídricos em Goiás

Instrução Normativa n. 016 (SEMARH, 2012) – Autorização de Entrada de Resíduos Especiais (AERE) em Goiás

Instrução Normativa n. 017 (SEMARH, 2012) – Aut. para Transp. de Resíduos Especiais e Prod. Perigosos em Goiás

Instrução Normativa n. 018 (SEMARH, 2012) – Certificado de Aut. de Destinação de Res. Especiais (CADRE) em Goiás

Instrução Normativa n. 020 (SEMARH, 2012) – Tramitação prioritária de processos admin. no âmbito desta Secretaria

Instrução Normativa n. 022 (SEMARH, 2012) – Procedimentos para Abertura de Processo junto à SEMARH

PORTARIAS

Portaria n. 001 (AGMA, 2002) – Proteção dos Mananciais com Afastamento mínimo de 200m

Portaria n. 001 (SEMARH, 2007) – Licenciamento Ambiental de SUCROALCOOLEIRAS em Goiás

Portaria n. 001 (SEMARH, 2009) – Prazos das Licenças Ambientais em Goiás

Portaria n. 005 (AGMA, 2001) – Registro e Licenças para Empreendimentos de Baixo Potencial Poluidor

Portaria n. 006 (AGMA, 2001) – Licença Ambiental Simplificada (LAS) em Goiás

Portaria n. 007 (AGMA, 2006) – Licenciamento Ambiental de Suinocultura em Goiás

Portaria n. 008 (AGMA, 2002) – Reeditação por Tempo Indeterminado da Portaria n. 006 (AGMA, 2001)

Portaria n. 010 (SEMARH, 2010) – Licenciamento Ambiental de Empreendimentos Minerários em Goiás

Portaria n. 022 (AGMA, 2001) – Licença de Exploração Florestal (Desmatamento) em Goiás

Portaria n. 030 (SECIMA, 2016) – Subsistema de Comunicações Processuais

Portaria n. 043 (SEMARH, 2009) – Altera a Portaria n. 068 (SEMARH, 2007) passando para 3 km o Cinturão Verde

Portaria n. 053 (SEMARH, 2011) – Exploração Mineral em Área de APA em Goiás

Portaria n. 59 (SEMAD, 2019) – Simplifica Exigências de Documentos no Âmbito do Poder Executivo

Portaria n. 064 (AGMA, 2006) – Licenciamento Ambiental de Curtume em Goiás

Portaria n. 082 (SEMARH, 2013) – Modificação Art 4º e 5º da Portaria n. 006 (AGMA, 2001) Validade das LAS

Portaria n. 084 (AGMA, 2005) – Licenciamento Ambiental de Postos de Combustíveis em Goiás

Portaria n. 087 (SECIMA, 2018-GAB)  – Ações de Monitoramento na Bacia do Rio Meia Ponte

Portaria n. 098 (AGMA, 2004) – Critérios para Licença de Exploração Florestal (Desmatamento) em Goiás

Portaria n. 099 (SEMARH, 2013) – Taxa de Reposição Florestal em Goiás

Portaria n. 102 (SEMARH, 2013) – Licenc. Amb. para Ampliação ou Modificação de Emp. já Licenciados, sujeitos a EIA-RIMA

Portaria n. 132 (FEMAGO, 1996) – Plano de Auto Suprimento Florestal (PAS) em Goiás

Portaria n. 135 (SEMARH, 2013) – Licenciamento de Projetos Agrícolas de Irrigação em Goiás

Portaria n. 142 (SEMARH, 2008) – Criação de Animais em Sistema de Confinamento, Avicultura e Correlatos

Portaria n. 175 (SEMARH, 2013) – Taxas de Autorização para Utilização de Recursos Faunísticos em Goiás

Portaria n. 179 (SEMAD, 2019) – Situação de Emergência na Bacia do Rio Meia Ponte

Portaria n. 181 (SECIMA, 2015-GAB) – Análise dos Processos de Outorga por Bacia Hidrográfica

Portaria n. 216 (SEMARH, 2013) – Aut. para Utilização de Prod. Florestais Remanescente de Desmatamento em Goiás

Portaria n. 232 (SECIMA, 2016) – Análise Prioritária das Outorgas de Salvamento da Cultura de Cana-de-Açucar

Portaria n. 239 (AGMA, 2001) – Licenciamento Ambiental de Loteamentos em Goiás

Portaria n. 334 (SECIMA, 2018) – Estabelece suspensão de emissão de novas licenças pelas municipalidades habilitadas pela SECIMA

RESOLUÇÕES

Resolução n. 004 (SUS, 2011) – Institui a Norma Técnica para Liberação de Salubridade em Loteamento

Resolução n. 005 (CEMAm, 2014) – Licenciamento Ambiental de Aterro Sanitario em Goias

Resolução n. 007 (SEMARH, 2010) – Licenciamento Ambiental de Tanques Redes em Reservatórios Artificiais em Goiás

Resolução n. 008 (SEMARH, 2010) – Exploração e Espécies Exóticas, Eucalipto e Outros em Goiás

Resolução n. 09 (CERH-GO, 2005) Regulamento do Sistema de Outorga

Resolução n. 011 (SEMARH, 2007) – Alterações na Vazão Alocável para Outorga em Cursos D’Água em Goiás

Resolução n. 12 (CERH-GO, 2010) Atera os Parágrafos 1 e 2 do art. 5, da Resolução CERHI-GO n. 09 de 2005

Resolução n. 015 (CEMAm, 2014) – Licenciamentos Ambientais dos Distritos Industrias de Goiás

Resolução n. 22 (CERHí, 2019) – Estabelece o Regulamento do Sistema de Outorga

Resolução n. 024 (CEMAm, 2013) – Critérios para Descentralização do Licenciamento Ambiental em Goiás

Resolução n. 29 (CEMAm, 2018) – Procedimentos Relativos ao Licenciamento Ambiental de Ponto de Abastecimento , Posto Revendedor e Instalação de Sistema Retalhista de Combustíveis no Estado de Goiás

Resolução n. 034 (CERH, 2014) – Alteração do Prazo de Requerimento da Renovação da Outorga

Resolução n. 058 (CEMAm, 2006)-Legislação Consulta Pública para criação de unidades de conservação

Resolução n. 079 (CEMAm, 2007)-Legislação Estudos Técnicos para criação de unidades de conservação

Resolução n. 082 (CEMAm, 2007) – Elim. da Queima da Palha da Cana-de-Açucar de Novas Usinas SUCROALCOOLEIRAS em Goiás

Resolução n. 238 (AGR, 2005) – Normas e Procedimentos para Fiscalização dos Recurso Hídricos em Goiás

OUTROS

Cartilha do Plano de Acões Integradas de Desenvolvimento (PAI Ambiental)

Cartilha Sobre Peixes (In Cota Zero)

Informação Técnica n. 36 (SECIMA, 2017) – Relação de Municípios Descentralizados Junto ao CEMAm

Manual de Instrução para Licenciamento Ambiental (SEMARH, 2014)

Manual do Produtor Rural – Licenciamento Ambiental da Área de Abast. e Arm. de Combustível

Manual Técnico de Outorga em Goiás – Versão 1

Memorando n. 130 (SEMAD, 2019) Estratégia a ser adotado na análise dos processos de licenciamento ambiental

Ofício n. 088 (CREA-GO, 2012) – Atribuição do Eng. Amb. Medições de Vazões em Curso de Água

Parecer n. 04202 (PPMA-2017) – Ilegalidade na cobrança da taxa de reposição florestal SECIMA

Minuta de Portaria n. 29 (2019, SEMAD) – Criação do Grupo de Trabalho Especial – GT Mineração