O portal da SUPREMO Ambiental é um dos mais completos em legislação ambiental e mineral do Brasil, especificamente dividida em Federal, Estadual e Municipal, é o mais completo referente a legislação ambiental, contém a maior quantidade de Decretos, Leis, Instruções Normativas, Portarias, Resoluções em vigências do estado de Goiás.
PAINEL DE LEGISLAÇÃO DO MINISTÉRIO DO MEIO AMBIENTE
Legislação do Ministério do Meio Ambiente
DECRETOS
Decreto de 2 de Outubro de 1998
Decreto n. 750 (BRASIL, 1993) – Proíbe a Exploração Florestal onde Predomina Mata Atlântica
Decreto n. 4.074 (BRASIL, 2002) – Agrotóxicos
Decreto n. 6.472 (BRASIL, 2008) – Critérios para Exploração da Espécie Mogno
Decreto n. 7.830 (BRASIL, 2012) – Dispõe sobre o Sistema de Cadastro Ambiental Rural (CAR)
Decreto n. 9.179 (BRASIL, 2017) Infrações e Sanções Administrativas ao Meio Ambiente
Decreto n. 4.772 (BRASIL, 2018) – Regulamenta o Art. 19 da Lei n. 10.696-2003
Decreto n. 24.643 (BRASIL, 1934) – Código de Águas
Decreto n. 10.936 (BRASIL, 2022) – Política Nacional de Resíduos Sólidos
Decreto n. 11.349 (BRASIL, 2023) – Aprova Estrutura Regimental e Quadro Demonstrativo dos Cargos MMA
Decreto n. 11.413 (BRASIL, 2023) – Institui o Certificado de Crédito de Logística Reversa
LEIS
Lei n. 3.924 (BRASIL, 1961) – Dispõe sobre os Monumentos Arqueológicos e Pré-Históricos
Lei n. 6.766 (BRASIL, 1979) – Dispõe sobre o Parcelamento do Solo Urbano e dá outras Providências
Lei n. 6.938 (BRASIL, 1981) – Política Nacional do Meio Ambiente
Lei n. 7.802 (BRASIL, 1989) – Embalagens de Agrotóxicos
Lei n. 9.433 (BRASIL, 1997) – Política e Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos
Lei n. 9.605 (BRASIL, 1998) – Crimes Ambientais
Lei n. 9.985 (BRASIL, 2000) – Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza
Lei n. 10.165 (BRASIL, 2000) – Cadastro Técnico Federal (CTF)
Lei n. 10.267 (BRASIL, 2001) – Georreferenciamento junto ao INCRA
Lei n. 11.428 (BRASIL, 2006) – Lei da Mata Atlântica
Lei n. 11.445 (BRASIL, 2007) Estabelece diretrizes nacionais para o saneamento basico
Lei n. 12.305 (BRASIL, 2010) – Política Nacional de Resíduos Sólidos
Lei n. 12.334 (BRASIL, 2010) – Política Nacional de Segurança de Barragens
Lei n. 12.651 (BRASIL, 2012) – Novo Código Florestal
Lei n. 13.465 (BRASIL,2017) – Dispõe sobre a regularização Fundiária Rural e Urbana
Lei n. 14.119 (BRASIL, 2021) – Institui a Política Nacional de Pagamento por Serviços Ambientais
Lei n. 14.285 (BRASIL, 2021) – Altera a Lei 12.651-2012, dispõe sobre a proteção da vegetação nativa
INSTRUÇÕES NORMATIVAS
Instrução Normativa n. 01 (IPHAN, 2015) – Processo de Licenciamento Ambiental
Instrução Normativa n. 002 (MMA, 2009) – Classificação do Grau de Relevância das Cavidades Naturais
Instrução Normativa n. 004 (IBAMA, 2011) – Termo de Referência de PRAD – Anexo I
Instrução Normativa n. 004 (IBAMA, 2011) – Termo de Referência de PRAD – Planilha de Custos
Instrução Normativa n. 004 (IBAMA, 2011) – Termo de Referência de PRAD
Instrução Normativa n. 005 (IBAMA, 2012) – Transporte de Produtos Perigosos
Instrução Normativa n. 006 (IBAMA, 2014) – Relatório Anual de Atividades Potencialmente Poluidoras
Instrução Normativa n. 009 (IBAMA, 2012) – Uso do Tambaqui
Instrução Normativa n. 09 (IBAMA, 2016) – Altera do Documento de Origem Florestal
Instrução Normativa n. 010 (IBAMA, 2001) – Manual do Cadastro Técnico Federal
Instrução Normativa n. 017 (MMA, 2011) – Processos administrativos relativos a TCFA
Instrução Normativa n. 21 (IBAMA, 2014) – SINAFLOR
Instrução Normativa n. 23 (IBAMA, 2019) – Altera o anexo XV da IN n. 06-2014
Instrução Normativa n. 146 (IBAMA, 2007) – Procedimentos Relativos ao Manejo de Fauna Silvestre
Instrução Normativa n. 06 (IBAMA, 2022) – Novo Regulamento de Enquadramento no CTF-APP
DECISÕES NORMATIVAS
Decisão Normativa n. 047 (CONFEA, 1992) – Dispõe sobre as atividades de Parcelamento do Solo Urbano
Acordo de Cooperação Técnica n.22 (IBAMA,2014) – IBAMA (TCFA) e SEMARH (TFGO)
Decisão Normativa n. 120 (CONFEA, 2023) – Aprova a relação unificada de obras e serviços de rotina
PORTARIAS
Portaria n. 443 (MMA, 2014) – Espécies da Flora Brasileira Ameaçadas de Extinção
Portaria n. 60 (MMA, 2015) – Atuação dos Órgão e Entidades de Administração Pública Federal
Portaria n. 230 (IPHAN, 2002) – Obtenção da LP, LI e LO
Portaria n. 280 (MMA, 2020) – Regulamenta os arts 56 e 76 sobre Transporte de Resíduos MTR nacional
Portaria n. 518 (Ministério da Saúde, 2004) – Controle e Vigilância da Qualidade da Água
Portaria Interministerial n. 812 (IBAMA, 2015) – Atualiza monetariamente taxas TCFA
Portaria n. 1.274 (MEJ, 2003) – Controle dos Produtos Químicos
Portaria Conjunta n. 1 (IBAMA e ICMBio, 2019) – Instituir o Núcleo de Conciliação Ambiental
Portaria n. 299 (MMA, 2022) – Institui o Programa Nacional de Conservação da Biodiversidade
Portaria n. 3.994 (MTP, 2022) – Atualização da Norma de Resíduos Industriais
Portaria n. 354 (MMA, 2023) – Revoga Portaria n. 299 de 13 de Dezembro de 2022
RESOLUÇÕES
Resolução n. 001 (CONAMA, 1990) – Ruídos
Resolução n. 003 (CONAMA, 1990) – Dispõe sobre Padrões de Qualidade do Ar Previstos no PRONAR
Resolução n. 006 (CONAMA, 1986) – Modelo de Publicações de Requerimento e Recebimento LP, LI e LF
Resolução n. 009 (CONAMA, 1990) – Licenciamento Ambiental de Extração Mineral Classe I, III a IX
Resolução n. 010 (CONAMA, 1990) – Licenciamento Ambiental de Extração Mineral Classe II
Resolução n. 011 (CONAMA, 1994) – Avaliação e Revisão do Sistema de Licenciamento Ambiental
Resolução n. 048 (CONAMA, 2005) – Critérios Gerais para a Cobrança pelo uso dos Recursos Hídricos
Resolução n. 237 (CONAMA, 1997) – Institui a Política Nacional do Meio Ambiente
Resolução n. 258 (CONAMA, 1999) – Destinação de Pneumáticos
Resolucao n. 273 (CONAMA, 2000) – Licenciamento Ambiental de Derivados do Petróleo
Resolução n. 273 (CONAMA, 2000) – Licenciamento Ambiental de Derivados do Petróleo ANEXO I e II
Resolução n. 284 (CONAMA, 2001) – Licenciamento de Empreendimentos de Irrigação
Resolução n. 306 (ANVISA, 2004) – Gerenciamento de Resíduos de Serviços de Saúde
Resolução n. 313 (CONAMA, 2002) – Inventário Nacional de Resíduos Sólidos Industriais
Resolução n. 316 (CONAMA, 2002) – Sistemas de Tratamento Térmico de Resíduos
Resolução n. 319 (CONAMA, 2002) – Teste de Estanqueidade em Tanques de Combustíveis
Resolução n. 334 (CONAMA, 2003) – Recebimento de Embalagens Vazias de Agrotóxicos
Resolução n. 335 (CONAMA, 2003) – Licenciamento Ambiental de Cemitérios
Resolução n. 347 (CONAMA, 2004) – Projeção do Patrimônio Espeleológico
Resolução n. 362 (CONAMA, 2005) – Controle de Óleo Lubrificantes Usados
Resolução n. 396 (CONAMA, 2008) – Enquadramento das Águas Subterrâneas
Resolução n. 416 (CONAMA, 2009) – Destinação Adequada para Pneus Inservíveis
Resolução n. 420 (CONAMA, 2009) – Gerenciamento Ambiental de Áreas Contaminadas
Resolução RDC n. 222 (MS, 2018) – Boas Práticas de Gerenciamento de Resíduos de Serviço de Saúde
OUTROS
Curso de Espeleologia e Licenciamento Ambiental (Apostila)
Norma Técnica (CETESB, 1999) – Aplicação de lodos de tratamento biológico em áreas agrícolas
Livro do CONAMA – Resoluções publicadas entre julho de 1984 e novembro de 2008
Manual de Resíduos Sólidos de Novembro de 2012
NBR
NBR n. 9.800 (ABNT, 1987) – Critérios para lançamento de efluente líquidos industriais
NBR n. 9.897 (ABNT, 1987) – Planejamento de Amostragem de Efluentes Líquidos e Corpos Receptores
NBR n. 10.004 (ABNT, 2004) – Resíduos Sólidos
NBR n. 10.151 (ABNT, 2000) – Acústica e Avaliação do Ruído
NBR n. 14.605 (ABNT, 2007) – Proibição da utilização de lixo in natura na alimentação animal
NBR n. 14.973 (ABNT, 2010) – Armazenamento de líquidos inflamáveis e combustíveis
NBR n. 15.515-1 (ABNT, 2007) – Passivo Ambiental em Solo e Água Subterrânea – Avaliação Preliminar
NBR n. 15.515-2 (ABNT, 2011) – Passivo Ambiental Investigação – Investigação Confirmatória