O portal da SUPREMO Ambiental é um dos mais completos em legislação ambiental e mineral do Brasil, especificamente dividida em Federal, Estadual e Municipal, é o mais completo referente a legislação ambiental, contém a maior quantidade de Decretos, Leis, Instruções Normativas, Portarias, Resoluções em vigências do estado de Goiás.

DECRETOS

Decreto n. 1.745, (GOIÁS, 1979) – Prevenção e Controle da Poluição em Goiás

Decreto n. 4.593 (GOIÁS, 1995) – Criação da Área de Proteção Ambiental dos Pirineus e o Programa de Fomento Florestal

Decreto n. 5.159 (GOIÁS, 1999) – Institui o Programa de Descentralização das Ações Ambientais em Goiás

Decreto n. 5.226 (GOIÁS, 2000) – Aprova o Regulamento da AGEMAR

Decreto n. 5.419 (SEMARH, 2001) Dispõe sobre a criação da Área de Proteção Ambiental APA de Pouso Alto

Decreto n. 5.496 (GOIÁS, 2001) – Licenc. ambiental de instalação de novos empr. nas prox. da bacia do Rio Meia Ponte

Decreto n. 7.862 (GOIÁS, 2013) – Regulamenta a atividade de Aquicultura e dá outras providências

Decreto n. 9.710 (GOIÁS, 2020) – Regulamenta Lei Estadual n. 20.694 das Normas do Licenciamento Ambiental Atualizada

Decreto n. 9.890 (GOIÁS, 2021) – Regulamenta Auditoria prevista na Lei Estadual 20.694/2019 e na Lei Estadual 20.773/2020

Decreto n. 10.054 (GOIÁS, 2022) – Altera o Decreto n. 9.710/2020 e o Anexo Unico do Decreto n. 9.308/2018

Decreto n. 10.255 (GOIÁS, 2023) – Implementação, estruturação e operacionalização do sistema de logística reversa de embalagens em geral e instituiu o Certificado de Crédito de Reciclagem – RECICLAGOIÁS

Decreto n. 10.280 (GOIÁS, 2023) – Regulamenta os Arts. 16 e 19 da Lei Estadual n. 13.123-1997, que estabelece normas de orientação à Política Nacional de Recursos Hídricos

Decreto n. 10.371 (GOIÁS, 2023) – Altera o Decreto n. 9.710/2020 que regulamenta no âmbito do Poder Executivo estadual a Lei n. 20.694/2019 que dispõe sobre as normas gerais para o licenciamento ambiental no Estado de Goiás

LEIS

Lei n. 632-06 (GOIÁS-2006) – Institui o Código de Meio Ambiente de Novo Gama

Lei n. 633-06 (GOIÁS-2006) – Lei de Parcelamento Uso e Ocupação do Solo Urbano de Novo Gama – GO

Lei n. 633-06 (GOIÁS-2006) – Lei de Parcelamento, Uso e Ocupação do Solo – Anexo I – Zoneamento de Novo Gama

Lei n. 8.544 (GOIÁS, 1978) – Prevenção e Controle da Poluição em Goiás

Lei n. 13.123 (GOIÁS, 1997) – Política Estadual de Recursos Hídricos em Goiás

Lei n. 13.583 (GOIÁS, 2000) – Proteção Ambiental dos Depósitos de Águas Subterrâneas em Goiás

Lei n. 13.800 (GOIÁS, 2001) – Regula o Processo Administrativo no Âmbito da Administração Pública em Goiás

Lei n. 14.241 (GOIÁS, 2002) – Dispõe sobre a proteção da fauna silvestre

Lei n. 14.384 (GOIÁS, 2002) – Cadastro Técnico Estadual (CTE) em Goiás

Lei n. 15.802 (GOIÁS, 2006) – Código Estadual de Proteção contra Incêndio e outros (Corpo de Bombeiros) em Goiás

Lei n. 16.140 (GOIÁS, 2007) Dispõe sobre o SUS, as condições para promoção, proteção e outros

Lei n. 17.039 (GOIÁS, 2010) – Informatização e a digit. dos proc. e atos da Admin. Pública Est. e da outras providências

Lei n. 17.128 (GOIÁS, 2010) – Obrigação da Inst. de Equipamento para Tratamento e Reut. da Água Utilizada em Lavajato

Lei n. 17.400 (GOIÁS, 2011) – Estabelece Exigências para Concessão de LP e LI para Atividades de Derivados do Petróleo

Lei n. 17.582 (GOIÁS, 2012) – Altera a Lei n. 17.128 (GOIÁS, 2010) – Licenciamento Ambiental de Lava Jato em Goiás

Lei n. 17.684 (GOIÁS, 2012) – Distância Legal de Instalação de Empreendimentos junto à Coleções Hídricas em Goiás

Lei n. 18.102 (GOIÁS, 2013) – Dispõe sobre as Infrações Administrativas ao Meio Ambiente em Goiás

Lei n. 18.104 (GOIÁS, 2013) – Novo Código Florestal de Goiás

Lei n. 19.423-2016 (GOIÁS, 2016) Produção, Armaz., Comércio, Transporte interno, destino final de Res. e Embalagens

Lei n. 20.040 (GOIAS, 2018) Define e Disciplina a Piscicultura

Lei n. 20.114 (GOIÁS, 2018) Prazos de tramitação e conclusão dos proc. admin. instaurados para o fim de licenciamento ambiental

Lei Ordinária n. 20.491 (CASA CIVIL-GO, 2019) – Estabelece a Organização Administrativa do Pode Executivo

Lei n. 20.694 (GOIÁS, 2019) – Normas gerais para Licenciamento Ambiental de Goiás

Lei n. 20.758 (GOIÁS, 2020) – Estabelece a Politica e Segurança de Barragens – PESB

Lei n. 20.773 (GOIÁS, 2020) – Institui o Regime Extraordinário Ambiental – REL como medida de enfrentamento decorrente do COVID-19

Lei n. 20.961 (GOIÁS, 2021) – Infrações Administrativas para proteção de Vegetação Nativa

Lei n. 21.231 (GOIÁS, 2022) – Dispõe sobre a Regularização de Passivos Ambientais de imóveis ruais e urbanos ATUALIZADA

Lei n. 22.017 (GOIÁS, 2023) – Altera a Lei 18.102/2013  que dispõe sobre as infrações administrativas ao meio ambiente e respectivas sanções

Lei n. 22.368 (GOIÁS, 2023) – Altera o prazo para regularização de Barragens em cursos hídricos no âmbito do Estado de Goiás

INSTRUÇÕES NORMATIVAS

Instrução Normativa n. 001 (CEMAm, 2007) – Licenc. Ambiental de Novos Empreendimentos SUCROALCOOLEIRO em Goiás

Instrução Normativa n. 001 (SEMARH, 2012) – Autorização para Uso Alternativo do Solo (Desmatamento) em Goiás

Instrução Normativa n. 002 (SEMARH, 2009) – Autoriza a Intervenção ou Supressão de Vegetação em Áreas de APP’s

Instrução Normativa n. 002 (SEMARH, 2011) – Licenciamento de Sistema se Abastecimento de Água e Esgoto em Goiás

Instrução Normativa n. 003 (SEMARH, 2014) – Celebração de TCC referente a Compensação Ambiental em Goiás

Instrução Normativa n. 004 (SEMARH, 2014) – Critérios de Def. do Valor de Ref. (RV) da Compensação Ambi. em Goiás

Instrução Normativa n. 004 (SEMARH, 2014) – Critérios de Def. do Valor de Ref. (RV) da Compensação Amb. em Goiás (ANEXO I)

Instrução Normativa n. 005 (SEMARH, 2013) – Proc para Criação de Reservas Parti do Patrimônio Natural (RPPN)

Instrução Normativa n. 05 (SEMAD, 2019) – Regulamenta o procedimento aplicável ao licenciamento ambiental corretivo para empreendimentos em instalação ou em funcionamento sem licenciamento ambiental

Instrução Normativa n. 006 (SEMARH, 2011) – Autorização de Entrada de Resíduo Especial em Goiás

Instrução Normativa n. 007 (SEMARH, 2011) – Gerenciamento e Destinação Final de Resíduos Sólidos (PGRS) e DARS em Goiás

Instrução Normativa n. 008 (SEMARH, 2011) – Parcelamento da Taxa de Fiscalização Ambiental (TFAGO) em Goiás

Instrução Normativa n. 009 (SEMARH, 2013) – Licenciamento Ambiental de Armazéns em Goiás (Programa PCA)

Instrução Normativa n. 011 (SEMARH, 2011) – Licenc. de Sist. de Abast. de Água e de Sist. de Esgotamento Sanitário

Instrução Normativa n. 011 (SECIMA, 2013) – Licenciamento Ambiental dos projetos de disposição final dos resíduos sólido

Instrução Normativa n. 015 (SEMARH, 2012) – Procedimentos de Outorgas de Uso dos Recursos Hídricos em Goiás

Instrução Normativa n. 016 (SEMARH, 2012) – Autorização de Entrada de Resíduos Especiais (AERE) em Goiás

Instrução Normativa n. 017 (SEMARH, 2012) – Aut. para Transp. de Resíduos Especiais e Prod. Perigosos em Goiás

Instrução Normativa n. 018 (SEMARH, 2012) – Certificado de Aut. de Destinação de Res. Especiais (CADRE) em Goiás

Instrução Normativa n. 020 (SEMARH, 2012) – Tramitação prioritária de processos admin. no âmbito desta Secretaria

Instrução Normativa n. 022 (SEMARH, 2012) – Procedimentos para Abertura de Processo junto à SEMARH

Instrução Normativa n. 009 (SEMARH, 2018) – Dispõe sobre a implementação do Manual de Licenciamento

Instrução Nomativa n. 04 (SEMAD, 2019) – Dispõe sobre o parcelamento de créditos não tributados decorrentes do poder de polícia ambiental

Instrução Normativa n. 04 (SEMAD, 2021) – Regras Transitórias para Análise e Aprovação da Reserva Legal, a serem aplicadas enquanto permanecer inoperante o Módulo de análise do Sistema Nacional de Cadastro Ambiental Rural (SICAR)

Instrução Normativa n. 11 (SEMAD, 2021) – Regulamenta Procedimento de Autorização de Queima Controlada

Instrução Normativa n. 13 (SEMAD, 2021) Regulamenta Procedimentos para a Autocomposição

Instrução Normativa n. 14 (SEMAD, 2021) – Parâmetros para solicitação e emissão de autorização de conversão de uso do solo em situações de supressão vegetal nativa

Instrução Normativa n. 17 (SEMAD, 2021) – Dispõe sobre o atendimento das notificações no SGA

Instrução Normativa n. 18 (SEMAD, 2021) – Dispõe sobre definição de prioridade na análise do CAR

Orientação Normativa n. 01 (GOIÁS, 2020) – Registro Eletrônico Agricultura Irrigada

Orientação Normativa n. 10 (SEMAD, 2020) – Define as Tipologias de Empreendimento Ativas para requerimento no sistema IPÊ e orienta a fase de transição entre o modelo anterior de licenciamento ambiental (plataforma SGA) e o novo modelo estabelecido por meio da Lei nº 20.694/19, Lei b. 20.773/20 e Decreto n. 9.710/20 (Plataforma IPÊ)

Orientação Normativa n. 07 (SEMAD, 2021) – Define as possibilidades de aproveitamento de taxas no âmbito dos requerimentos apresentados no Sistema IPÊ, durante o período que especifica.

Orientação Normativa n. 08 (SEMAD, 2021) – A Pretensão punitiva do Estado de Goiás, previstas nos Arts 26 e 27 da Lei Estadual n. 18, 102/2013, atinente a infrações administrativas ambientais que envolvam a supressão de vegetação nativa ou impedir/dificultar regeneração de vegetação nativa em áreas especificamente protegidas será reconhecida nas condições

Orientação Normativa n. 09 (SEMAD, 2021) – Procedimentos e Entendimentos aplicáveis no processo administrativo para apuração das infrações por supressão de vegetação nativa, impedir ou dificultar a regeneração natural e provocar incêndios ou queimadas, bem como a aplicação das sanções decorrentes.

Instrução Normativa n. 13 (SEMAD, 2021) – Regulamenta procedimentos para a autocomposição

Instrução Normativa n. 01 (SEMAD, 2022) – Institui Calendário de Inserção de Documentação comprobatória e para apuração para fins de fixação dos índices do ICMS

Intrução Normativa n. 02 (SEMAD, 2022) – Define as regras para o Sistema IPÊ em relações às solicitações de licenciamento ambiental de competência municipal

Instrução Normativa n. 03 (SEMAD, 2022) – Institui novo prazo para o requerimento de licenciamento corretivo para os barramentos com Termo de Compromisso Ambiental emitidos no sistema do Cadastro de Barragens

Orientação Normativa n. 4 (SEMAD, 2022) – Regulamenta os atendimentos aos requerentes técnicos para tratar das solicitações relativas ao licenciamento ambiental, cadastro ambiental rural, concessão de outorgas para uso de recursos hídricos

Instrução Nomativa n. 14 (SEMAD, 2022) – Institui Novo Prazo para Requerimento de Licenciamento Corretivo

Instrução Normativa n. 05 (SEMAD, 2022) – Solicitação para Prioridade na Análise dos Requerimentos de Outorga

Instrução Nomativa n. 01 (SEMAD, 2023) – Dispõe sobre a Integração entre o Modelo Anterior de Licenciamento SGA e o Novo Modelo

Instrução Nomativa n. 02 (SEMAD, 2023) – Estabelece Regras de Transição para Cobrança da Taxa de Licenciamento Ambiental

Instrução Nomativa n. 03 (SEMAD, 2023) – Dispõe as Vazões Específicas de Referência Q95% mensais para o Estado de Goiás

Instrução Nomativa n. 04 (SEMAD, 2023) – Dispõe sobre os procedimentos para solicitação de prioridade na análise de requerimentos de outorga de uso da água

Instrução Nomativa n. 05 (SEMAD, 2023) – Dispõe sobre os procedimentos para Análise de Pedidos de Outorga de Uso de Recursos Hídricos, trata dos critérios para notificação de Pendências

Anexo I

Anexo II

Anexo III

Instrução Normativa n. 07 (SEMAD, 2023) – Dispõe sobre os procedimentos administrativos para a compensação da reserva legal nos casos previstos no art. 30 da Lei n. 18.104/2013

Instrução Normativa n. 8 (SEMAD, 2023) – Dispõe sobre o procedimento de emissão da Declaração Ambiental do Imóvel (DAI)

Instrução Normativa n. 15 (SEMAD, 2023) – Dispõe dos prazos de vigência das outorgas de direito de uso de recursos hídricos e das declarações de reserva de disponibilidade hídrica

PORTARIAS

Portaria n. 001 (AGMA, 2002) – Proteção dos Mananciais com Afastamento mínimo de 200m

Portaria n. 001 (SEMARH, 2007) – Licenciamento Ambiental de SUCROALCOOLEIRAS em Goiás

Portaria n. 001 (SEMARH, 2009) – Prazos das Licenças Ambientais em Goiás

Portaria n. 005 (AGMA, 2001) – Registro e Licenças para Empreendimentos de Baixo Potencial Poluidor

Portaria n. 006 (AGMA, 2001) – Licença Ambiental Simplificada (LAS) em Goiás

Portaria n. 007 (AGMA, 2006) – Licenciamento Ambiental de Suinocultura em Goiás

Portaria n. 008 (AGMA, 2002) – Reeditação por Tempo Indeterminado da Portaria n. 006 (AGMA, 2001)

Portaria n. 010 (SEMARH, 2010) – Licenciamento Ambiental de Empreendimentos Minerários em Goiás

Portaria n. 022 (AGMA, 2001) – Licença de Exploração Florestal (Desmatamento) em Goiás

Portaria n. 030 (SECIMA, 2016) – Subsistema de Comunicações Processuais

Portaria n. 043 (SEMARH, 2009) – Altera a Portaria n. 068 (SEMARH, 2007) passando para 3 km o Cinturão Verde

Portaria n. 053 (SEMARH, 2011) – Exploração Mineral em Área de APA em Goiás

Portaria n. 59 (SEMAD, 2019) – Simplifica Exigências de Documentos no Âmbito do Poder Executivo

Portaria n. 064 (AGMA, 2006) – Licenciamento Ambiental de Curtume em Goiás

Portaria n. 082 (SEMARH, 2013) – Modificação Art 4º e 5º da Portaria n. 006 (AGMA, 2001) Validade das LAS

Portaria n. 084 (AGMA, 2005) – Licenciamento Ambiental de Postos de Combustíveis em Goiás

Portaria n. 087 (SECIMA, 2018-GAB)  – Ações de Monitoramento na Bacia do Rio Meia Ponte

Portaria n. 098 (AGMA, 2004) – Critérios para Licença de Exploração Florestal (Desmatamento) em Goiás

Portaria n. 099 (SEMARH, 2013) – Taxa de Reposição Florestal em Goiás

Portaria n. 102 (SEMARH, 2013) – Licenc. Amb. para Ampliação ou Modificação de Emp. já Licenciados, sujeitos a EIA-RIMA

Portaria n. 132 (FEMAGO, 1996) – Plano de Auto Suprimento Florestal (PAS) em Goiás

Portaria n. 135 (SEMARH, 2013) – Licenciamento de Projetos Agrícolas de Irrigação em Goiás

Portaria n. 142 (SEMARH, 2008) – Criação de Animais em Sistema de Confinamento, Avicultura e Correlatos

Portaria n. 146 (SEMAR, 2019) – Estabelece as normas e procedimentos aplicáveis à segurança de barragens instaladas ou a serem instaladas no Estado de Goiás

Portaria n. 175 (SEMARH, 2013) – Taxas de Autorização para Utilização de Recursos Faunísticos em Goiás

Portaria n. 179 (SEMAD, 2019) – Situação de Emergência na Bacia do Rio Meia Ponte

Portaria n. 181 (SECIMA, 2015-GAB) – Análise dos Processos de Outorga por Bacia Hidrográfica

Portaria n. 212 (SEMAD, 2019) – Migração de Processos SGA (sistema antigo) para Web Outorga (sistema novo)

Portaria n. 212 (SEMAD, 2019) – Nota de Esclarecimento Sobre Migração de Processos SGA (sistema antigo) para Web Outorga (sistema novo)

Portaria n. 216 (SEMARH, 2013) – Aut. para Utilização de Prod. Florestais Remanescente de Desmatamento em Goiás

Portaria n. 135 (SEMARH, 2016). Aprova o Plano de Manejo de Área de Proteção Ambiental APA Pouso Alto

Portaria n. 232 (SECIMA, 2016) – Análise Prioritária das Outorgas de Salvamento da Cultura de Cana-de-Açúcar

Portaria n. 239 (AGMA, 2001) – Licenciamento Ambiental de Loteamentos em Goiás

Portaria n. 334 (SECIMA, 2018) – Estabelece suspensão de emissão de novas licenças pelas municipalidades habilitadas pela SECIMA

Portaria n. 51 (SEMAD, 2023) – Dispõe Sobre a Campanha de Orientação para Barragens que não possuam cadastro de barragem, licenciamento e/ou outorga de uso da água

RESOLUÇÕES

Resolução n. 004 (SUS, 2011) – Institui a Norma Técnica para Liberação de Salubridade em Loteamento

Resolução n. 005 (CEMAm, 2014) – Licenciamento Ambiental de Aterro Sanitário em Goias

Resolução n. 007 (SEMARH, 2010) – Licenciamento Ambiental de Tanques Redes em Reservatórios Artificiais em Goiás

Resolução n. 008 (SEMARH, 2010) – Exploração e Espécies Exóticas, Eucalipto e Outros em Goiás

Resolução n. 09 (CERH-GO, 2005) Regulamento do Sistema de Outorga

Resolução n. 011 (SEMARH, 2007) – Alterações na Vazão Alocável para Outorga em Cursos D’Água em Goiás

Resolução n. 12 (CERH-GO, 2010) Atera os Parágrafos 1 e 2 do art. 5, da Resolução CERHI-GO n. 09 de 2005

Resolução n. 015 (CEMAm, 2014) – Licenciamentos Ambientais dos Distritos Industrias de Goiás

Resolução n. 22 (CERHí, 2019) – Estabelece o Regulamento do Sistema de Outorga

Resolução n. 024 (CEMAm, 2013) – Critérios para Descentralização do Licenciamento Ambiental em Goiás

Resolução n. 29 (CEMAm, 2018) – Procedimentos Relativos ao Licenciamento Ambiental de Ponto de Abastecimento , Posto Revendedor e Instalação de Sistema Retalhista de Combustíveis no Estado de Goiás

Resolução n. 034 (CERH, 2014) – Alteração do Prazo de Requerimento da Renovação da Outorga

Resolução n. 058 (CEMAm, 2006)-Legislação Consulta Pública para criação de unidades de conservação

Resolução n. 079 (CEMAm, 2007)-Legislação Estudos Técnicos para criação de unidades de conservação

Resolução n. 082 (CEMAm, 2007) – Elim. da Queima da Palha da Cana-de-Açúcar de Novas Usinas SUCROALCOOLEIRAS em Goiás

Resolução n. 238 (AGR, 2005) – Normas e Procedimentos para Fiscalização dos Recurso Hídricos em Goiás

Resolução n. 107 (CEMAm, 2021) – Dispõe sobre as atividades de impacto local de competência dos Municípios, fixa normas gerais de cooperação federativa nas ações administrativas decorrentes do exercício das competências comuns relativas à proteção das paisagens naturais notáveis, à proteção do meio ambiente e ao combate da poluição em qualquer de suas formas conforme previsto na Lei Complementar n° 140/2011, e na Lei Estadual n° 20.694 de 26 de Dezembro de 2019 e dá outras providências. 

Resolução n. 166 (CEMAm, 2022) – Concede prazo de 60 dias para conclusão dos tgrabalhos da Câmara Técnica Temporária para Revisão do Regimento interno do CEMAm

Resolução n. 226 (CEMAm, 2023) – Altera a resolução CEMAm n. 166/2022 que dispõe as atividades de impacto local de competência dos Municípios

Resolução n. 60 (CERHi, 2023) – Altera o Regulamento do Sitema de Outorga de Direito de Uso de Recursos Hídricos

Resolução n. 234 (CEMAm, 2023) – Reconhece as espécies protegidas da flora do Estado de Goiás

OUTROS

Art. 129 da Constituição do Estado de Goiás

Cartilha do Plano de Acões Integradas de Desenvolvimento (PAI Ambiental)

Cartilha Sobre Peixes (In Cota Zero)

Nota Técnica N. 01 (SEMAD, 2017) Avaliação de Pedidos de Outorga

Informação Técnica n. 36 (SECIMA, 2017) – Relação de Municípios Descentralizados Junto ao CEMAm

Manual de Instrução para Licenciamento Ambiental (SEMARH, 2014)

Manual do Produtor Rural – Licenciamento Ambiental da Área de Abast. e Arm. de Combustível

Manual Técnico de Outorga em Goiás – Versão 1

Memorando n. 130 (SEMAD, 2019) Estratégia a ser adotado na análise dos processos de licenciamento ambiental

Ofício n. 088 (CREA-GO, 2012) – Atribuição do Eng. Amb. Medições de Vazões em Curso de Água

Parecer n. 04202 (PPMA-2017) – Ilegalidade na cobrança da taxa de reposição florestal SECIMA

Minuta de Portaria n. 29 (2019, SEMAD) – Criação do Grupo de Trabalho Especial – GT Mineração 

Municípios com Competência para Licenciamento no Nível 1 (Municípios Descentralizados)

Declaração Ambiental do Imóvel – Guia Orientativo

Termo de Referência – Estudo complementar do relatório do estoque dos produtos florestais e dos restos de exploração florestal dispostos para queima